Na contramão ...

 

É com grande pesar que coloco-me a escrever estas linhas. Como é deprimente a ignorância, a arrogância e a falta de bom senso; principalmente, quando provem daqueles que, em razão dos cargos que ocupam, deveriam estar isentos de tais adjetivos. Enquanto os países desenvolvidos alavancam o seu progresso valendo-se de avanços tecnológicos, por aqui se freia o uso da tecnologia em virtude do mais absoluto desconhecimento.

Refiro-me a má fadada Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Trânsito, do dia 17 de dezembro de 2003. A referida resolução, no intuito de generalizar, acabou por nos desorientar.

Uma medida sensata é a proibição de exibição de filmes (DVD, sinais de TV ou análogos) para o motorista. Eu diria que um motorista assistindo "Ghost" em plena Serra das Araras, está a meio caminho do céu, com o ingresso na mão. Já outro assistindo as piadas do Costinha em pleno engarrafamento na Marginal Tietê vai passar a impressão, aos demais motoristas, de estar a caminho do hospício. Céus e hospícios a parte, acho que é unânime a opinião que no trânsito o condutor não deve assistir um filme.

Agora, o triste foi o receptor GPS entrar de gaiato neste balaio. Uma tecnologia que veio para favorecer o motorista (prova disto são os computadores de bordo dos automóveis top de linha - com mapas digitais e receptor GPS) é rechaçada como entrave à dirigibilidade no Brasil. E para bancar de bonzinhos, ainda colocam que o receptor GPS pode ser utilizado com o veículo estacionado. Mal sabem eles que o receptor GPS parado não se presta nem para apontar a direção Norte (salvo alguns modelos com bússola eletrônica embutida) e assim orientar um mapa do Guia 4 Rodas.

Esta lei passou a vigorar no dia 26 de janeiro de 2004, um dia após o aniversário de 450 anos da cidade de São Paulo. Não sei se estarei aqui para checar, mas no aniversário de 500 anos, todos os automóveis provavelmente terão uma caixa preta (similar a dos aviões) com um receptor GPS (com direito a display com mapas digitais atualizados), uma assinatura de identificação (do automóvel e do condutor) e uma tecnologia de transmissão (algo como o Bluetooth ou o WI-FI). Todo automóvel ao passar pelo Posto da Polícia Rodoviária será automaticamente identificado e analisado (velocidade média no percurso, ponto de partida, ponto de chegada, quem é o condutor - biometria, alguma irregularidade do veículo e outras informações a se pensar). Para os mais céticos e incrédulos, pensando tratar-se de mais um devaneio futurista, lembro que a F1 (Fórmula 1) já dispõe de centenas de sensores do carro monitorados pelo box (telemetria).

Enquanto este tempo não chega, caminhemos na contramão da história engolindo (ou fingindo engolir) esta resolução. Como diz o ditado: "manda quem pode e obedece quem tem juízo". Eu alteraria este ditado para: "manda quem não pode (por ### ) e finge obedecer quem tem juízo (não podemos ficar alimentando a famingerada indústria da multa)".

‘‘O que não queremos é o exercício do cinismo, quando o motorista só diminui a velocidade ao ver os pardais’’, afirmou o presidente do Contran, Aílton Brasiliense Pires. Nota-se que eles não sabem que na memória de dados do receptor GPS, consta um verdadeiro histórico da velocidade do veículo, dispensando-se radares e pardais. No dia em que as autoridades competentes descobrirem o que é um receptor GPS e qual a sua utilidade, vai ser determinado que seja um equipamento obrigatório e, então, a situação vai se reverter. Quem não vai querer um GPS instalado no veículo será o condutor! (sabe aquele papo de direito a privacidade, etc.)

Segue abaixo a resolução 153 do CONTRAN na íntegra, com apenas uma mudança de minha parte. Grifei os nomes dos luminares responsáveis por tal resolução, para que não nos esqueçamos deles.

 

Resolução nº 153, de 17-12-2003:

Estabelece proibição de uso de equipamento eletrônico para cumprimento das normas de segurança de trânsito.

Fonte: CONTRAN 06/01/04 O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.507/97, para fins de adoção de medidas destinadas a assegurar condições seguras de trânsito;

CONSIDERANDO que os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo para o trânsito;

CONSIDERANDO que as disposições do Código de Trânsito Brasileiro se aplicam a qualquer veículo, bem como aos proprietários e condutores de veículos nacionais ou estrangeiros,

CONSIDERANDO que a utilização, por condutor de veículo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens, seja por intermédio da captação de sinais eletromagnéticos ou tecnologia análoga, seja mediante a reprodução de dados gravados em fitas magnéticas, discos de alta densidade, ou qualquer outro tipo de mídia, constitui perigo para o trânsito, resolve:

Art. 1º. Fica proibida a instalação em veículo automotor de equipamento capaz de gerar imagens, seja por intermédio da captação de sinais eletromagnéticos ou tecnologia análoga, seja mediante a reprodução de dados gravados em fitas magnéticas, discos de alta densidade, ou qualquer outro tipo de mídia.

§ 1º. Considera-se instalação, para os fins desta Resolução, toda e qualquer operação que resulte em conexão do mencionado equipamento com outros, com acessórios ou partes do veículo, em caráter definitivo ou precário, ainda que se resuma a simples ligação do equipamento ao sistema elétrico do veículo.

§ 2º. Ficam ressalvados:

I - os equipamentos instalados de forma que apenas os passageiros dos bancos traseiros possam visualizar as imagens;

II - os equipamentos destinados a produzir imagens de mapas ou desenhos, com o intuito de orientar o condutor quanto ao caminho a ser seguido, sendo:

a. a consulta ao aparelho deverá ser realizada estando o veículo imobilizado de forma regular;

b. o equipamento, ou a parte do veículo no qual esteja instalado, deverá ser dotado de tampa, que permita a ocultação da tela, que deverá permanecer coberta enquanto o veículo estiver em movimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XII do CTB.

Parágrafo único. Além da infração prevista no caput, a constatação da utilização do equipamento pelo condutor do veículo constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 169 do mesmo diploma legal.

Art. 3º. Os proprietários têm o prazo de 30 (trinta) dias para adequarem seus veículos às disposições desta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON BRASILIENSE PIRES Presidente do Conselho

LUIZ CARLOS BERTOTTO Ministério das Cidades Titular

RENATO ARAÚJO JUNIOR Ministério da Ciência e Tecnologia Titular

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE XAVIER Ministério da Educação Suplente

CARLOS ALBERTO F DOS SANTOS Ministério do Meio Ambiente Suplente

AFONSO GUIMARÃES NETO Ministério dos Transportes Titular